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Fundamentos e Legislação de Contratos Públicos

4.8 • Material avaliado
10 capítulos Digital (PDF) Parte de curso
Este módulo aborda os conceitos básicos, princípios e a legislação que rege os contratos públicos no Brasil, incluindo a Lei nº 14.133/2021 e dispositivos complementares.
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O que você vai ler

10 capítulos de conteúdo estruturado sobre

01 Introdução aos contratos públicos
02 Princípios da administração pública aplicados aos contratos
03 Legislação geral aplicável: Lei nº 14.133/2021
04 Modalidades de licitação e contratos
05 Partes e objeto do contrato público
06 Formalização e execução contratual
07 Alterações e aditivos contratuais
08 Responsabilidades e sanções
09 Compliance e integridade na gestão pública
10 Jurisprudência e casos práticos relevantes

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Aspectos Jurídicos e Responsabilidades

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Aspectos Jurídicos e Responsabilidades
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Análise aprofundada das obrigações legais, responsabilidades administrativas, civis e penais dos gestores e fiscais de contratos públicos.

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Planejamento e Gestão de Contratos

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Tendências e Inovações na Gestão de Contratos Públicos

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Exploração das novas tecnologias, práticas e tendências que estão transformando a gestão e fiscalização de contratos públicos no Brasil.

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